A Prefeitura de São José inicia nesta segunda-feira (12) o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) “São José em Dia”, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários. A iniciativa oferece descontos de até 100% em juros e multas, com parcelamento em até 12 vezes, beneficiando pessoas físicas e jurídicas até 12 de maio de 2026.
Programa facilita regularização de débitos municipais
O PPI “São José em Dia” representa uma oportunidade para contribuintes quitarem pendências com o município. A Lei Complementar nº 181/2025 instituiu o programa, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 23.827/2026. O atendimento acontece no edifício-sede da Prefeitura, com informações disponíveis pelo WhatsApp (48) 99679-2714.
Quais débitos podem ser negociados
O programa abrange IPTU, ISS, taxas municipais e demais créditos vencidos junto ao fisco municipal. Débitos inscritos ou não em Dívida Ativa podem ser negociados, independentemente de estarem ajuizados. Saldos de parcelamentos em andamento ou rescindidos também se qualificam para adesão.
Descontos chegam a 100% para pagamento à vista
Contribuintes que optarem pelo pagamento à vista recebem 100% de desconto nos juros e multas. Essa modalidade permite quitar o débito em até 30 dias após a adesão. O valor a ser pago corresponde exclusivamente ao montante principal da dívida.
Parcelamento oferece até 12 vezes com desconto
A modalidade parcelada garante 90% de desconto nos juros e multas. Os contribuintes podem dividir o débito em até 12 parcelas mensais, fixas e sucessivas. A primeira parcela vence em até 15 dias após a formalização do acordo, facilitando o planejamento financeiro.
Regras e valores mínimos estabelecidos
O Código Tributário Municipal estabelece o valor mínimo das parcelas em R$ 82,63 para 2026. A exclusão automática do programa acontece caso três parcelas deixem de ser pagas, consecutivas ou alternadas. Pagamentos podem ser realizados no primeiro dia útil subsequente quando o vencimento recair em dia não útil.
Como aderir e benefícios para o município
A adesão ocorre presencialmente no Centro de Atendimento da Prefeitura de São José, das 8h às 19h. O secretário adjunto da Receita, Jamir Pimenta, aponta que o programa promove justiça fiscal e eficiência na arrecadação. A regularização fiscal fortalece a estabilidade financeira do município, especialmente diante das mudanças da reforma tributária, garantindo previsibilidade de receitas e continuidade dos serviços públicos.
Pontos principais do PPI “São José em Dia”:
- Descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista e 90% para parcelamento
- Adesão presencial de 12 de janeiro a 12 de maio de 2026 no Centro de Atendimento da Prefeitura
- Parcelamento facilitado em até 12 vezes, com parcela mínima de R$ 82,63
- Abrange IPTU, ISS, taxas municipais e débitos inscritos ou não em Dívida Ativa
- Informações disponíveis pelo WhatsApp (48) 99679-2714, das 8h às 18h
