O São José em dia refere-se ao Programa de Parcelamento Incentivado em vigor em São José até 12 de maio de 2026, voltado a contribuintes com débitos municipais, aplicado pela Prefeitura, com adesão presencial ou digital, criado para estimular equilíbrio fiscal, sem custo adicional de adesão.
São José em dia e a proposta do PPI
O São José em dia integra a estratégia municipal de reorganização da arrecadação. O programa permite a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos junto ao fisco local. Pessoas físicas e jurídicas encontram condições diferenciadas para quitar pendências acumuladas ao longo dos anos.
A medida alcança débitos inscritos ou não em Dívida Ativa. Processos administrativos ou judiciais não impedem a adesão. Parcelamentos ativos ou rescindidos podem ser incluídos após atualização dos valores.
Condições financeiras e regras de adesão
O pagamento em cota única concede abatimento integral de juros e multas. A modalidade parcelada oferece desconto expressivo, com divisão em até 12 parcelas mensais fixas. O valor mínimo das parcelas segue o Código Tributário Municipal e, em 2026, corresponde a R$ 82,63.
A primeira parcela vence em até 15 dias após a formalização. O pagamento à vista ocorre em até 30 dias. Datas que coincidam com dias não úteis migram para o próximo dia útil sem acréscimos.
O atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resulta na exclusão automática do programa. Nessa situação, os benefícios concedidos deixam de valer.
Atendimento ao contribuinte e impacto fiscal
A adesão ocorre pelo WhatsApp da Central de Atendimento ao Cidadão, no número (48) 99679-2714, com funcionamento das 8h às 18h. O atendimento presencial acontece no Centro de Atendimento da Prefeitura de São José, das 8h às 19h.
O programa abrange IPTU, ISS, ISSQN do Simples Nacional, ITBI, taxas municipais, multas administrativas, multas de trânsito municipais e ressarcimentos ao Município. Todos os créditos precisam estar inscritos em Dívida Ativa.
A Secretaria da Receita avalia que a regularização amplia previsibilidade orçamentária. A iniciativa tende a reduzir litígios fiscais e a fortalecer a capacidade de investimento público diante das mudanças associadas à reforma tributária.
- Descontos de até 100% em juros e multas
- Parcelamento em até 12 vezes conforme legislação municipal
- Inclusão de débitos ajuizados ou não
- Atendimento digital e presencial durante o período do programa
