A Prefeitura de São José publicou o Decreto nº 24.052/2026 sobre o contorno viário, nesta semana, no município catarinense, para organizar ocupações próximas à rodovia. A medida vale desde fevereiro de 2026, orienta moradores, construtores e empresas, busca reduzir riscos de acidentes e ruídos, explica como usar os terrenos e impacta diretamente novos projetos imobiliários.
Regras do contorno viário e faixa de 300 metros
O decreto proíbe novas moradias até 300 metros da faixa de domínio do contorno viário. A distância é medida horizontalmente a partir do limite externo da rodovia.
A prefeitura descreve a área como estratégica para mobilidade regional e expansão urbana. A intenção é evitar acessos diretos improvisados e proteger a fluidez do tráfego.
Projetos já aprovados antes do Plano Diretor de 2024 seguem válidos mediante documentação regular. Terrenos sem licença formal não entram na exceção.
Impactos urbanos e ambientais
A norma busca reduzir exposição da população a ruídos e poluentes emitidos por veículos pesados. Há preocupação com segurança viária e prevenção de ocupações de risco.
Técnicos citam o chamado efeito borda, quando imóveis pressionam por entradas particulares na rodovia. Esse cenário comprometeria a função de via de alta capacidade.
O planejamento urbano passa a direcionar habitação para zonas adequadas. A política acompanha diretrizes da Lei Complementar nº 172/2024.
Atividades permitidas e fiscalização
Empreendimentos logísticos, serviços ao transporte e comércio de grande porte podem ser avaliados. Atividades industriais de baixo impacto entram no mesmo critério técnico.
Secretarias municipais fiscalizam e aplicam advertência, multa, embargo ou demolição em irregularidades. Há direito de defesa administrativa.
A gestão municipal afirma que a medida prepara o crescimento econômico sem comprometer a infraestrutura pública.
