A regularização de dívidas ganhou impulso em São José com o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) “São José em Dia”, criado pela Secretaria de Receita, em janeiro de 2026, para permitir que contribuintes negociem débitos municipais até 12 de maio, no Centro de Atendimento ao Cidadão, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas e valores já negociados superiores a R$ 9,4 milhões.
Regularização de dívidas impulsiona arrecadação
A regularização de dívidas por meio do PPI já alcançou cerca de 5.050 contribuintes, que aderiram às condições especiais previstas na Lei Complementar nº 181/2025 e no Decreto nº 23.827/2026. O balanço mais recente indica R$ 9.420.543,06 em valores negociados, com R$ 2.153.909,88 efetivamente pagos.
Os dados mostram predominância de débitos relacionados ao IPTU e ao ISS, tributos que impactam diretamente o caixa municipal. A adesão expressiva sugere percepção de oportunidade diante dos descontos integrais para pagamento à vista.
Condições e critérios do PPI São José em Dia
O programa contempla débitos de IPTU, ISS, taxas municipais e outros créditos vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles já ajuizados. Há possibilidade de incluir parcelamentos em andamento ou rescindidos e valores declarados por denúncia espontânea.
Quem opta pela quitação em cota única obtém 100% de abatimento sobre juros e multa. No parcelamento, o desconto chega a 90%, com divisão em até 12 parcelas mensais, fixas e sucessivas.
O valor mínimo da parcela em 2026 é de R$ 82,63, conforme o Código Tributário Municipal. A exclusão ocorre no caso de inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas.
Impactos fiscais e segurança jurídica
A regularização de débitos reduz a judicialização e amplia a previsibilidade orçamentária, fator relevante para planejamento público. Recursos recuperados tendem a reforçar investimentos em saúde, educação e infraestrutura, áreas que dependem de fluxo constante de arrecadação.
A formalização por legislação específica reforça segurança jurídica tanto para o contribuinte quanto para a administração. Esse ambiente regulado contribui para decisões financeiras mais conscientes.
Prazo, atendimento e canais oficiais
A adesão permanece aberta até 12 de maio de 2026, com possibilidade de prorrogação por decreto municipal. O ingresso ocorre presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão, no edifício-sede da Prefeitura.
Informações são fornecidas pelo WhatsApp (48) 99679-2714, das 8h às 18h, e no atendimento presencial das 8h às 19h. O acompanhamento direto reduz erros na formalização e orienta sobre prazos e documentação.
