Uma proposta que proíbe a nudez em espaços públicos de Santa Catarina superou um parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça e retomou sua tramitação na Assembleia Legislativa. A decisão foi tomada após votação em plenário, onde 18 deputados se posicionaram pela rejeição do parecer.
O PL 112/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), visa restringir práticas de nudismo em áreas abertas, incluindo praias e rios. A matéria deve passar agora pelas comissões de Direitos Humanos e Turismo antes de ir a votação final.
Polêmica jurídica marca o retorno do PL 112/2025
A rejeição ao parecer técnico reacendeu uma controvérsia jurídica antiga. Em 1994, o STF considerou que a competência para normatizar praias de nudismo é dos municípios. O relator na CCJ, deputado Alex Brasil, utilizou esse precedente para alegar inconstitucionalidade da proposta.
Lopes, por sua vez, argumentou que a ausência de legislação federal não impede que estados deliberem sobre o tema. A divergência entre os parlamentares do mesmo partido revela as tensões em torno do alcance do poder legislativo estadual.
Texto do projeto estabelece regras rígidas
O conteúdo do projeto detalha que qualquer exibição de genitália ou órgãos íntimos em locais públicos será passível de sanção, mesmo sem a presença de outras pessoas. A criação de áreas públicas destinadas ao naturismo também seria proibida em todo o território estadual.
A medida não faz distinções entre espaços urbanos, rurais ou litorâneos, o que pode gerar conflitos interpretativos. Especialistas sugerem que, caso aprovado, o projeto precisará ser regulamentado por decreto para garantir segurança jurídica.
Sanções previstas incluem penalidades financeiras
A penalidade prevista para quem infringir a lei seria de R$ 5 mil. O valor poderá dobrar em caso de reincidência, mas não há definição sobre critérios de reincidência ou instâncias de recurso.
Entidades de defesa dos direitos civis alertam para possíveis abusos de interpretação por parte de agentes públicos. O texto também não especifica como se dará a fiscalização, o que preocupa juristas quanto à aplicação prática da norma.
Contexto legislativo e motivação do autor
O projeto surgiu em resposta a manifestações sobre a prática de nudismo na Praia da Galheta. Segundo Jessé Lopes, a proposta seria uma reação a “excessos” observados em áreas públicas e visa conter uma suposta desordem.
Técnicos do setor jurídico da Alesc indicam que o projeto pode ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade caso aprovado. A constitucionalidade de legislações estaduais sobre temas ligados a costumes continua sendo um campo de incerteza jurídica.
Próximos passos definem futuro da proibição
Com o avanço para as próximas comissões, a proposta deve ser debatida sob perspectivas distintas. A Comissão de Direitos Humanos tende a analisar o impacto sobre liberdades individuais, enquanto a Comissão de Turismo pode avaliar prejuízos ao setor.
O tema ainda deve gerar debates intensos em plenário. Mesmo com maioria eventual para aprovação, a judicialização aparece como provável desdobramento, especialmente se o projeto afetar regiões turísticas reconhecidas pela prática de naturismo.
- Projeto veta nudez pública em qualquer espaço aberto de SC
- Proposta avança após rejeição de parecer contrário da CCJ
- Relator alegou inconstitucionalidade com base em decisão do STF
- Penalidades incluem multa de R$ 5 mil com agravante para reincidentes
- Comissões de Direitos Humanos e Turismo avaliarão impacto da medida
