A medida recém-sancionada reúne o que será fiscalizado, quem se envolve, quando começa a valer, onde atua, por que surgiu, como opera e quanto repercute no bolso do tutor.
Proibido acorrentar cães segundo a Lei nº 6.527/2025
A cidade vinha registrando casos de animais presos por dispositivos que restringiam movimento durante longos períodos, cenário que motivou debates em audiências e conselhos locais. O prefeito Orvino Coelho de Ávila valida a lei que impede o uso contínuo de correntes, fios ou cabos fixos no pátio. A abrangência cobre todos os bairros, reforçando a noção de convivência digna e afastando situações associadas a estresse e maus-tratos.
Condições especiais e laudos técnicos
Algumas práticas ficam permitidas apenas por tempo curto, ligadas à organização do espaço ou à condução com coleira. O texto prevê laudo técnico quando houver justificativa de segurança ou saúde do animal, recurso adotado em cidades com protocolos avançados de manejo. Famílias sem muro ou cerca poderão recorrer ao cabo de aço com extensão mínima de oito metros, garantindo área útil para circulação com acesso contínuo a água potável, abrigo e sombra.
Multas, reincidência e apreensão
A dinâmica das sanções cria uma curva de responsabilidade progressiva. A primeira anotação gera advertência formal. A etapa seguinte passa a custar R$ 1.000. Repetições podem alcançar R$ 5.000 e envolver apreensão quando a integridade do animal estiver ameaçada. Os valores seguirão atualização anual vinculada ao IPCA. A Prefeitura terá prazo de 90 dias para montar fluxo operacional de fiscalização, que inclui visitas, registros e encaminhamentos. A iniciativa busca alinhar políticas públicas de bem-estar com expectativas de organizações de proteção e moradores que relatavam abandono e confinamento prolongado.
- Destaques: proibição permanente de correntes; exceções curtas; cabo de oito metros liberado em imóveis sem cerca; laudo técnico em casos especiais; multas de R$ 1.000 a R$ 5.000; apreensão em reincidência.
