A expressão Polícia aplica 4,7 mil mltas resume o cenário observado em Santa Catarina desde julho de 2024, quando a lei estadual passou a punir o uso de drogas ilícitas em locais públicos. A norma atinge qualquer pessoa flagrada consumindo ou portando entorpecentes em áreas abertas ou fechadas de uso coletivo, com fiscalização contínua das forças de segurança. O custo financeiro da infração equivale a um salário mínimo vigente, com aumento em caso de reincidência.
Polícia aplica 4,7 mil mltas e consolida nova política estadual
O marco legal está na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, que autorizou a multa administrativa para quem utiliza drogas ilícitas em espaços públicos. Até 23 de janeiro deste ano, 4.709 autuações foram registradas em todo o território catarinense, segundo dados oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública. A aplicação da penalidade ocorre de forma independente de eventuais consequências na esfera penal.
A legislação define como ambiente público ruas, praças, parques e áreas próximas a prédios públicos, sem distinção entre espaços abertos ou fechados. A lista de substâncias proibidas segue o que já está previsto na legislação federal. O objetivo declarado da política pública envolve a preservação da ordem e da convivência social.
Fiscalização, reincidência e impacto financeiro da multa
O valor da multa corresponde a um salário mínimo, dobrado quando há nova infração dentro do período de 12 meses. Esse mecanismo busca desestimular a repetição da conduta, utilizando o impacto econômico como ferramenta de controle social. A autuação não elimina outras sanções legais que possam surgir do mesmo fato.
Os recursos arrecadados são direcionados a fundos estaduais ligados à segurança pública, políticas antidrogas e saúde. Essa destinação conecta a punição administrativa ao financiamento de ações preventivas e de tratamento de dependência química. A estratégia reforça o vínculo entre fiscalização e políticas públicas estruturadas.
Cidades com mais registros e leitura dos dados oficiais
Joinville lidera o número de multas aplicadas, com 361 registros, seguida por Itajaí, Jaraguá do Sul, Florianópolis e Blumenau. As informações são consolidadas pela Diretoria de Tecnologia e Inovação da SSP-SC, responsável pela análise dos dados enviados pelas forças de segurança. O mapeamento permite identificar padrões regionais de ocorrência.
Autoridades estaduais defendem a medida como parte de um esforço contínuo para manter Santa Catarina entre os estados mais seguros do país. O discurso oficial associa a repressão ao uso de drogas em locais públicos à proteção de famílias e espaços de convivência. A política segue em execução com fiscalização ativa.
