Após intenso embate no plenário, a Câmara aprovou em segundo turno a PEC das Prerrogativas, com 344 votos favoráveis e 133 contrários. A medida exige que o STF só processe parlamentares com autorização do Congresso Nacional.
O texto ainda passa por votação de destaques nesta quarta-feira (17), em sessão marcada para as 10h. A rejeição ao voto secreto marcou a reta final do debate, garantindo votação aberta para os casos analisados.
Alterações na relação entre Legislativo e Judiciário
O texto prevê que medidas cautelares de natureza pessoal ou real contra deputados e senadores dependam da análise do Congresso. Essa regra se manterá válida mesmo após o fim do mandato, desde que relacionada a fatos ocorridos durante o período de exercício do cargo.
Claudio Cajado (PP-BA), relator da proposta, sustentou que as prerrogativas parlamentares garantem equilíbrio entre os poderes e impedem perseguições políticas. Ele afirmou que essas proteções têm amparo histórico e já estiveram presentes em diversas Constituições brasileiras.
Estudos da Consultoria Legislativa apontam que, com a nova regra, processos do STF deverão tramitar com maior previsibilidade. A Câmara ou o Senado terá prazo de até 90 dias para deliberar, em votação pública, sobre o prosseguimento ou não da ação.
Argumentos favoráveis e contrários
Carlos Jordy (PL-RJ) destacou que a proposta protege parlamentares de processos considerados abusivos. Já Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu que a PEC fortalece a independência do Legislativo diante de pressões externas.
Críticos, como Talíria Petrone (PSOL-RJ), alegam que a medida cria espaço para impunidade, podendo blindar parlamentares acusados de crimes graves. Kim Kataguiri (União-SP) alertou para o risco de grupos criminosos disputarem cargos políticos como forma de escapar de investigações.
Transparência garantida com voto aberto
A tentativa de reintroduzir o voto secreto não obteve quórum suficiente. Foram 296 votos, quando o mínimo necessário seria 308. Gilson Marques (Novo-SC) celebrou a decisão, afirmando que o voto público reforça a transparência e a responsabilidade parlamentar.
Ivan Valente (PSOL-SP) ressaltou que a abertura da votação impede acordos internos e fortalece a fiscalização pelos eleitores. Parlamentares favoráveis ao voto secreto alegaram receio de pressões indevidas por parte do STF.
- PEC aprovada em segundo turno por 344 votos a 133
- STF só poderá processar parlamentares com aval do Congresso
- Proposta ainda passa por análise de dois destaques
- Voto secreto rejeitado, votação será aberta e transparente
- Apoio dividido: proteção à independência ou blindagem de crimes
- Congresso terá 90 dias para deliberar sobre processos enviados pelo STF
