O município de Florianópolis lança o Programa Floripa em Dia, aprovado pela Câmara de Vereadores na última segunda-feira (27), com a meta de regularizar R$ 36 milhões em dívidas nos próximos três anos. A proposta, de iniciativa da Prefeitura, busca modernizar a cobrança tributária e incentivar contribuintes a resolver pendências sem aumento de impostos.
A medida cria regras mais flexíveis e descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, beneficiando principalmente quem tem débitos antigos. Estimativas da Secretaria da Fazenda apontam arrecadação de R$ 12 milhões ainda em 2025, com expectativa de que a adesão ao programa reduza processos judiciais e aumente a eficiência fiscal do município.
Floripa em Dia: descontos e condições flexíveis para contribuintes
As novas regras de transação tributária permitem a negociação de dívidas com condições adaptadas ao perfil do contribuinte. Para valores de até 100 salários mínimos, a adesão ocorre de forma simplificada e digital, enquanto débitos maiores recebem análise individual. O ingresso no programa exige pagamento mínimo de 1,5% do valor total e pode incluir modalidades como compensação de créditos, uso de precatórios e dação em pagamento — aceitação de bens ou serviços de interesse público como forma de quitação.
Estudos da Procuradoria-Geral do Município destacam que a medida reduz a litigiosidade e melhora a previsibilidade orçamentária, permitindo maior controle sobre os fluxos de arrecadação. O uso de ferramentas digitais e critérios técnicos para avaliação de débitos torna o processo mais transparente e confiável, em linha com padrões de governança tributária adotados por capitais como Curitiba e Belo Horizonte.
Modernização na cobrança e incentivo à regularização
O Floripa em Dia substitui dispositivos da Lei Complementar 715/2021, introduzindo novas faixas de desconto — a partir de 40% para dívidas com mais de um ano — e a possibilidade de revisão contratual em caso de descumprimento. Caso o contribuinte rompa o acordo, fica impedido de aderir a nova transação por 12 meses e deverá pagar entrada de 20% do valor devedor para firmar novo pacto.
Dívidas com natureza criminal, ambientais ou ainda não inscritas em dívida ativa não entram na negociação. O atendimento presencial para adesão ocorre no Pró-Cidadão mediante agendamento prévio. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 0000 844 (opção 1) ou pelo e-mail procidadao.atendimento@pmf.sc.gov.br
