A Justiça Federal confirmou nesta semana que o Programa Marmita Legal é mantido em Florianópolis, garantindo a continuidade das regras de distribuição de alimentos à população em situação de rua. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicada na quarta-feira (19), concedeu efeito suspensivo ao processo que questionava o decreto municipal. Com isso, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência Social, segue coordenando as ações voluntárias que já somam mais de 26 mil refeições entregues à comunidade.
Programa Marmita Legal é mantido após decisão do TRF4
Quem acompanha as políticas de assistência social na capital catarinense sabe que a organização da ajuda alimentar não é tarefa simples. Entidades e voluntários costumam atuar com boa vontade, mas nem sempre com estrutura adequada para garantir segurança sanitária aos beneficiários. Foi justamente para resolver esse gargalo que o Programa Marmita Legal nasceu, reunindo grupos que já distribuíam alimentos sob um mesmo conjunto de regras.
O TRF4 entendeu que o decreto municipal tem presunção de constitucionalidade, editado dentro da autonomia administrativa do Município. Na análise preliminar, os desembargadores não encontraram violação às diretrizes nacionais de segurança alimentar nem à Constituição Federal. A suspensão da norma, segundo o colegiado, poderia até prejudicar a própria população que a política pretende proteger.
Diretrizes do STF orientam decisão sobre distribuição de alimentos
A decisão judicial dialoga diretamente com parâmetros já fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 976, que trata da proteção à população em situação de rua. O entendimento do STF reforça que municípios devem adotar medidas concretas de assistência, o que deu respaldo jurídico ao formato adotado por Florianópolis. Pontos de água, manejo correto de resíduos e espaços adequados para entrega das marmitas fazem parte dessas exigências.
Secretaria de Assistência Social celebra continuidade da política pública
Zena Becker, secretária municipal de Assistência Social, avalia que a decisão fortalece um modelo de solidariedade organizada. Para ela, o programa não restringe a ajuda voluntária, mas oferece estrutura para que ela aconteça com segurança e dignidade. A gestora destaca que a Justiça permitiu à Prefeitura seguir oferecendo condições melhores tanto para quem recebe quanto para quem doa seu tempo.
Passarela da Cidadania reforça atendimento diário em Florianópolis
Paralelamente ao Marmita Legal, a Passarela da Cidadania segue como principal equipamento de acolhimento à população em situação de rua na capital. O espaço oferece diariamente 400 cafés da manhã, 400 almoços, 400 lanches da tarde e 400 jantas, alcançando até 1,6 mil refeições por dia. Essa rotina compõe um conjunto mais amplo de ações de segurança alimentar mantidas pelo poder público municipal.
