A Prefeitura de Florianópolis confirmou o início das obras do primeiro Hospital Veterinario público da cidade ao assinar, na manhã de 3 de dezembro, na Dibea da SC-401, duas determinações que trataram da ampliação do atendimento gratuito, do combate ao comércio irregular de animais e da restrição de adoções por pessoas condenadas por maus-tratos, em ação conduzida pelo prefeito Topázio Neto e voltada às famílias de baixa renda, protetores cadastrados e animais comunitários.
Hospital Veterinario público e expansão do atendimento
O anúncio do novo equipamento surgiu enquanto a Dibea lidava com demandas que já vinham superando a capacidade de resposta. As famílias com renda de até três salários mínimos relatavam dificuldade para manter consultas, exames e cirurgias, e a estrutura planejada buscou suprir esse vácuo com clínica, especialidades, análises e exames de imagem.
O projeto previu funcionamento com plantão 24 horas nos casos de internação, situação que vinha sendo apontada como gargalo pelas equipes de campo. Protetores cadastrados e tutores em situação de rua passaram a figurar no escopo prioritário, numa tentativa de reduzir a reincidência de quadros críticos observados nas ruas.
A iniciativa ganhou força após sucessivos resgates de animais submetidos a maus-tratos, quadro que pressionava o sistema municipal e exigia uma resposta mais estruturada.
Endurecimento das regras de comércio e adoção
A assinatura da Lei Complementar 778 marcou uma virada na fiscalização ao estabelecer multa equivalente a dez salários mínimos para quem anunciasse, comprasse ou vendesse animais domésticos de maneira irregular. A prática vinha ocorrendo de forma recorrente em criadouros clandestinos, muitos deles descobertos por denúncias formalizadas via Boletim de Ocorrência.
O texto legal diferenciou criadores profissionais regularizados, que seguiram autorizados a atuar, dos espaços que mantinham atividades sem controle sanitário, situação frequentemente relacionada a maus-tratos. A repressão, feita em parceria com a Polícia Civil, ganhou respaldo jurídico mais robusto.
Já a Lei 11.499 endureceu o protocolo de adoção. Pessoas condenadas por maus-tratos, sem possibilidade de recurso, passaram a não integrar o cadastro de adoção, e entidades públicas e privadas foram obrigadas a solicitar Certidão de Antecedentes Criminais antes de liberar qualquer animal. A medida respondeu ao aumento de casos em que adotantes reincidiam em condutas abusivas.
- Início das obras do primeiro hospital veterinário público
- Atendimento ampliado a famílias de baixa renda e protetores cadastrados
- Serviço com plantão 24 horas para animais internados
- Multa de dez salários mínimos para comércio irregular
- Adoção vetada para condenados por maus-tratos
- Exigência de antecedentes criminais para novos adotantes
