Florianópolis tem 30 dias para publicar o Plano de Manejo da Praia da Galheta, conforme decisão da Justiça catarinense. A medida atende pedido do Ministério Público e impede concessões públicas e comércio até que o município se adeque à legislação ambiental.
O local, reconhecido por suas belezas naturais e pela prática histórica do nudismo, permanece sem regulamentação formal desde 2016. O novo plano, embora pronto desde 2024, ainda aguarda publicação oficial pela Prefeitura.
Área protegida requer gestão técnica e legal
Com status de Monumento Natural Municipal desde 2016, a Galheta integra o conjunto das unidades de conservação definidas pelo SNUC. Sua gestão exige um plano técnico capaz de harmonizar uso público, proteção ecológica e prevenção de impactos negativos causados por visitantes ou empreendimentos.
A versão reestruturada do plano inclui mapas de uso, identificação de espécies vulneráveis e propostas de fiscalização ambiental. Segundo o MPSC, essa estrutura é essencial para garantir segurança jurídica às ações de gestão e preservação do espaço.
Naturismo reconhecido como prática histórica
A prática do naturismo não é oficialmente legalizada desde que a última legislação municipal foi revogada. No entanto, a Galheta é reconhecida pela Federação Brasileira de Naturismo como área tradicional da prática, com histórico contínuo há mais de 40 anos.
O plano de manejo admite a possibilidade de regulamentar o nudismo, desde que vinculado a lei específica e realizado sob supervisão de entidades representativas. Um projeto de lei nesse sentido já tramita na Câmara Municipal e busca estabelecer normas claras para garantir respeito, limites e segurança aos frequentadores.
Comércio proibido até publicação do plano
A decisão judicial impede, de forma expressa, que qualquer concessão pública ou atividade comercial seja autorizada no território da Galheta antes da publicação do plano. Isso inclui desde vendedores ambulantes até projetos de exploração turística que estavam sendo discutidos por setores da iniciativa privada.
A suspensão atende ao entendimento de que, sem regras claras, o risco de degradação ambiental e conflitos sociais aumenta. O não cumprimento da medida pode gerar multa diária de R$ 5 mil para a Prefeitura.
Pressão judicial e impasse político
Desde a reclassificação da área, o Executivo municipal deveria ter publicado o plano de manejo em até dois anos. A demora, que já ultrapassa oito anos, vem sendo criticada por entidades ambientais e pelo Ministério Público.
A recente decisão judicial cria novo marco de pressão. Paralelamente, o debate sobre o nudismo gera impasse entre vereadores e representantes da sociedade civil. O tema mobiliza não apenas a política local, mas também o turismo e a economia de base comunitária na região.
- Justiça bloqueia comércio e concessões até plano ser publicado
- Nudismo poderá ser legalizado por lei municipal específica
- Galheta permanece sem regras claras desde 2016
- Plano propõe uso sustentável e presença institucional permanente
- Multa diária de R$ 5 mil recai sobre a Prefeitura em caso de descumprimento
