São José publicou o Decreto nº 24.283/2026, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município catarinense. A medida define critérios técnicos, participação popular e cálculo de compensações para aprovação de obras urbanas, equilibrando crescimento econômico e qualidade de vida da população local.
O que o decreto muda no licenciamento de obras
O decreto substitui normas anteriores e torna o EIV um instrumento central no licenciamento urbanístico da cidade. Empreendimentos com área construída superior a 750 metros quadrados ou classificados como de alto risco precisarão apresentar o estudo antes de qualquer aprovação. O documento deve mapear efeitos sobre trânsito, infraestrutura, meio ambiente, paisagem urbana e dinâmica socioeconômica da região.
Raios de influência e análise territorial ampliada
A norma estabelece que o estudo deve delimitar a área de influência com raio mínimo de 500 metros para impacto direto e de 1.000 metros para impacto indireto. Essa exigência força uma leitura territorial mais abrangente do que a prática anterior permitia. Vizinhos que antes ficavam fora do radar passam a ser considerados formalmente no processo de aprovação.
Valor Compensatório e contrapartidas dos empreendedores
O decreto cria critérios objetivos para o cálculo do Valor Compensatório, considerando adensamento populacional, geração de tráfego, demanda por serviços públicos e impactos ambientais. A partir dessa análise, a prefeitura pode exigir contrapartidas concretas, como melhorias viárias, ampliação de equipamentos públicos e ações de mitigação ambiental.
Participação popular e transparência garantidas
A norma torna obrigatória a realização de audiências públicas para validação dos estudos, com documentos disponíveis para consulta física e digital. Segundo o secretário de Urbanismo e Serviços Públicos, Michael Pedro Rosanelli, os objetivos centrais do EIV são a proteção da qualidade de vida da população e a definição de medidas para mitigar impactos negativos. A análise técnica fica a cargo de uma comissão multidisciplinar, com parecer final da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos.
