Prefeitos de Santa Catarina estiveram em Brasília e entregaram documento com as principais demandas dos municípios ao Congresso. A carta foi apresentada ao Fórum Parlamentar Catarinense durante a XXVI Marcha dos Municípios.
Saúde, previdência, educação e assistência social lideram a pauta. A FECAM articula apoio para aprovação de projetos e emendas que afetam diretamente os serviços prestados à população local.
Prioridades incluem dívidas, repasses e alimentação escolar
Entre as propostas entregues está a PEC 66/2023, que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias e reformula regras para pagamento de precatórios. A FECAM sugere ainda que a Selic deixe de ser o índice de correção da dívida, substituída por IPCA + 4%.
Na área de educação, a chamada “PEC da Merenda Escolar” permite que despesas com alimentação de alunos contem dentro dos 25% obrigatórios investidos em educação. Segundo os gestores, a medida não reduz investimentos, mas melhora a flexibilidade orçamentária.
Municípios em calamidade não podem ficar sem recursos
Outro ponto sensível é o PL 1750/2024, que prevê o envio de verbas federais mesmo que o município esteja inadimplente no CAUC. A regra atual impede o repasse, mesmo quando a cidade sofre com desastres naturais.
Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), mais de 300 municípios brasileiros entram em situação de emergência todos os anos, o que exige mudanças legais que agilizem o socorro federal. A proposta busca sanar esse gargalo.
Repasse fixo ao SUAS pode aliviar pressão sobre prefeituras
A PEC 383/2017, ainda sem votação final, cria um repasse fixo de 1% da receita corrente líquida ao Sistema Único de Assistência Social. A proposta visa garantir continuidade aos serviços sociais, como centros de referência e programas de acolhimento.
Em Santa Catarina, muitos desses serviços são bancados quase exclusivamente pelos municípios, o que compromete outros setores essenciais. A carta entregue reforça a necessidade de compromisso federal com a manutenção da política social descentralizada.
Congresso recebe pedido de revisão nos tetos do SUS
A FECAM sugeriu durante o encontro com parlamentares que os tetos de repasse do SUS para média e alta complexidade sejam revistos. A defasagem histórica prejudica o atendimento especializado, especialmente em cidades de porte médio.
A proposta não integra a carta formal, mas já mobiliza lideranças políticas e técnicas. Municípios relatam que o congelamento dos tetos pressiona o sistema hospitalar e obriga a contratação de serviços particulares com verbas próprias.
Pontos-chave do texto
- Prefeitos entregaram carta com cinco propostas prioritárias ao Congresso.
- PECs tratam de dívidas, merenda escolar e assistência social.
- Municípios pedem repasse de recursos mesmo inadimplentes em emergências.
- Carta inclui proposta para corrigir tetos defasados do SUS.
- FECAM atua como articuladora política e técnica das prefeituras de SC.
