O Ministério Público de Santa Catarina encaminhou à Prefeitura de Blumenau uma recomendação extrajudicial para regularizar o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos. O objetivo é garantir a segurança dos usuários e padronizar os procedimentos de fiscalização no município.
Entre as medidas solicitadas estão o registro obrigatório dos veículos, exigência de capacete para condutores e passageiros, além da habilitação exigida pela legislação. A Prefeitura recebeu prazos específicos para responder e implementar as ações, com a possibilidade de responsabilização judicial em caso de descumprimento.
Regras de trânsito precisam sair do papel
A recomendação tem base em diversas normativas, como o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções 993 e 996 do CONTRAN. Segundo a Promotoria, a fiscalização atual carece de padronização, o que dificulta a aplicação das normas e compromete a segurança de quem utiliza esses veículos.
Estudos técnicos apontam que ciclomotores e bicicletas elétricas, quando utilizados sem os devidos cuidados, representam risco elevado tanto para o condutor quanto para terceiros. A ausência de fiscalização colabora para esse cenário, fazendo com que a legislação se torne letra morta diante da prática cotidiana.
Campanhas educativas como aliadas da fiscalização
O documento reforça a importância de campanhas educativas para esclarecer à população o que caracteriza um ciclomotor e quais os requisitos legais para sua condução. A falta de informação, aliada ao aumento da circulação desses veículos, amplia o risco de acidentes e irregularidades.
Essas campanhas devem alcançar escolas, centros comunitários e espaços públicos, utilizando linguagem acessível e didática. A proposta é transformar o comportamento social, para que as regras de trânsito sejam compreendidas não como imposição, mas como mecanismo de proteção coletiva.
Cronograma e relatórios serão exigidos do Município
A recomendação define prazos concretos para a Prefeitura: 15 dias para publicar o documento, 30 para lançar as campanhas educativas e 60 para apresentar um plano detalhado de fiscalização. A resposta oficial deverá incluir relatórios sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos.
Na prática, isso significa que a cidade de Blumenau deverá estruturar uma abordagem formal, com protocolos claros e integração entre os órgãos de fiscalização. Esse planejamento precisa mostrar como serão conduzidas ações como retenção, remoção e apreensão de veículos em desacordo com a legislação.
- MPSC exige regulamentação urgente sobre uso de ciclomotores
- Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN fundamentam a recomendação
- Campanhas educativas deverão orientar população sobre regras e riscos
- Prefeitura de Blumenau terá até 60 dias para apresentar cronograma de ações
- Medidas incluem uso obrigatório de capacetes, habilitação e fiscalização ativa
