Floripa em Dia e os resultados iniciais
O Floripa em Dia registrou aproximadamente R$ 12 milhões em dívidas renegociadas em menos de três meses. O montante corresponde a mais de 30% da meta de R$ 36 milhões projetada para três anos. A aprovação do programa ocorreu na Câmara de Vereadores em 27 de outubro de 2025.
O desempenho inicial indica adesão relevante no curto prazo. A maior parte dos valores envolve grandes devedores com passivos consolidados. A prefeitura acompanha a evolução dos números para ajustes operacionais.
A iniciativa passa a ser observada como instrumento de reorganização fiscal. O foco recai sobre recuperação de crédito sem criação de novos tributos. A política busca equilíbrio entre arrecadação e capacidade contributiva.
Estrutura legal e condições financeiras
O programa foi instituído por Projeto de Lei Complementar que reformulou a transação tributária no município. A regulamentação introduziu critérios mais flexíveis para negociação de dívidas inscritas em dívida ativa. A proposta não envolve aumento de impostos.
Os descontos em juros e multas podem atingir até 100%, conforme a antiguidade da dívida. Débitos mais antigos recebem abatimentos mais elevados. Pagamentos à vista contam com redução adicional de 10%.
No parcelamento, a entrada mínima corresponde a 1,5% do valor consolidado. As condições seguem parâmetros previamente definidos. O modelo busca previsibilidade e segurança jurídica para o contribuinte.
Modalidades de adesão e limitações
Dívidas de até 100 salários mínimos podem ser negociadas por transação por adesão. Essa modalidade utiliza condições padronizadas e contratação simplificada. Valores superiores exigem proposta individual com análise técnica.
A negociação individual considera prazos e garantias adequadas ao perfil do contribuinte. O procedimento permite adequação às características do débito. A prefeitura mantém avaliação caso a caso.
Não se aplicam ao Floripa em Dia débitos de natureza punitiva do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Autos de infração ambiental e créditos não inscritos em dívida ativa ficam excluídos. Crimes contra a ordem tributária com sentença definitiva não são contemplados.
A adesão ocorre presencialmente no Pró-Cidadão mediante agendamento. Informações estão disponíveis pelo telefone 0800 000 0844, opção 1. O atendimento por e-mail funciona em procidadao.atendimento@pmf.sc.gov.br.
