Cotas raciais passam a ser proibidas nas universidades públicas de Santa Catarina após sanção do governador Jorginho Mello, nesta semana, no estado, com a promessa de redefinir critérios de acesso, alcance institucional e eventuais custos administrativos.
Cotas raciais saem do sistema estadual de ensino
Cotas raciais deixam de integrar os processos seletivos das universidades estaduais catarinenses com a entrada em vigor da nova lei. A norma impede a reserva de vagas baseada em raça ou etnia tanto para estudantes quanto para docentes, técnicos e outros profissionais vinculados às instituições. O governo estadual afirma que a medida reorganiza políticas de inclusão no ensino superior.
O texto prevê penalidades financeiras para casos de descumprimento. Cada edital em desacordo pode gerar multa de R$ 100 mil e suspensão de repasses públicos estaduais. Universidades federais instaladas no estado seguem sem alterações, por obedecerem legislação nacional própria.
Votação na Alesc consolida mudança legal
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto em dezembro, com maioria expressiva e apenas sete votos contrários. A proposta tem autoria do deputado estadual Alex Brasil, do PL. A tramitação ocorreu após debates concentrados no papel do Estado nas políticas de acesso à educação superior.
Durante as discussões, parlamentares favoráveis indicaram preferência por critérios sociais e econômicos. A justificativa apresentada focou na ideia de igualdade de concorrência entre candidatos. Detalhes do processo legislativo foram registrados pela CartaCapital em https://www.cartacapital.com.br/politica/jorginho-mello-sanciona-lei-que-acaba-com-as-cotas-raciais-em-universidades-de-sc/.
Critério econômico permanece como base
A legislação mantém a reserva de vagas para estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino médio. Pessoas com deficiência continuam contempladas por políticas específicas já existentes. O recorte socioeconômico passa a ser o principal parâmetro de ação afirmativa no âmbito estadual.
Segundo nota oficial do governo catarinense, a decisão considera que a vulnerabilidade social exige resposta direta do poder público. A argumentação menciona meritocracia e gestão eficiente de recursos educacionais. Programas federais de inclusão seguem sem impacto.
Debate público e possíveis questionamentos
O fim das cotas raciais em Santa Catarina gera repercussão entre especialistas em educação e direito constitucional. O tema possui histórico de análise pelo Supremo Tribunal Federal em nível nacional. Avaliações acadêmicas indicam interesse em observar efeitos no perfil dos ingressantes.
O Executivo estadual afirma cumprir a decisão do Legislativo. Setores da sociedade civil acompanham os desdobramentos jurídicos e institucionais. O debate permanece ativo no noticiário político e educacional.
- Proibição das cotas raciais nas universidades estaduais
- Multa de R$ 100 mil prevista por edital irregular
- Critérios socioeconômicos mantidos
- Pessoas com deficiência seguem contempladas
- Universidades federais não sofrem alteração
