A Prefeitura de São José sancionou uma lei municipal para enfrentar o furto de fiação, indicando o que muda, quem será fiscalizado, quando a norma passa a valer, onde atua, por que foi criada, como será aplicada e quanto custam as penalidades previstas.
Furto de fiação e o novo marco legal municipal
A Lei nº 6.538, sancionada em 16 de dezembro de 2025, redefine regras administrativas voltadas ao combate ao furto de fiação e à receptação de materiais metálicos. O texto legal trata de bens públicos e privados cuja retirada ou dano interfere em serviços essenciais.
A norma substitui a Lei nº 6.182/2022, ampliando o alcance das ações de prevenção e controle. A proposta sinaliza uma resposta institucional a ocorrências que afetam a rotina urbana.
Materiais metálicos incluídos na fiscalização
O escopo da legislação inclui cabos de cobre e alumínio, fibras óticas, geradores, baterias e transformadores. Entram na lista itens como hidrômetros, tampas de esgoto, grelhas de drenagem e estruturas metálicas diversas.
A seleção reflete registros recorrentes de subtração desses materiais em áreas públicas e privadas. Serviços de iluminação, saneamento, telecomunicações e segurança urbana ficam diretamente expostos a esse tipo de crime.
Responsabilização de pessoas físicas e jurídicas
A lei alcança quem adquire, comercializa, armazena ou recicla materiais com origem criminosa comprovada. A comprovação depende de inquérito policial, processo judicial ou procedimento administrativo.
As sanções administrativas não excluem responsabilidades civis e penais. O texto legal sugere uma atuação complementar entre esferas de responsabilização.
Exigências para ferros-velhos e recicladores
Estabelecimentos do setor passam a manter documentação que comprove a procedência lícita dos materiais. Esses registros devem ser apresentados sempre que solicitados pelos órgãos de fiscalização.
A medida busca rastreabilidade e redução do mercado irregular. O controle documental surge como ferramenta de apoio à fiscalização contínua.
Penalidades previstas e valores aplicáveis
Entre as penalidades estão advertência, multa de 200 Unidades de Referência Municipal e suspensão ou interdição do alvará. Em 2026, cada URM corresponde a R$ 281,42.
A lei permite apreensão e perdimento dos materiais ilícitos. As sanções podem ser cumulativas, com agravamento em casos de reincidência.
- Lei nº 6.538 atualiza regras contra furto de fiação
- Fiscalização cobre ampla lista de materiais metálicos
- Ferros-velhos precisam comprovar origem dos produtos
- Multas e interdições fazem parte das penalidades
- Norma entra em vigor na data da publicação
