O lançamento da “Nota Premiada Josefense” surgiu como resposta ao esforço municipal para estimular o hábito do CPF na nota, envolvendo moradores de São José em sorteios anuais lastreados pela URM e divulgados pelos canais oficiais da Prefeitura.
Nota Premiada e sua base legal
A proposta ganhasse respaldo quando a Lei Complementar nº 183 recebesse sanção, delineando critérios que permitissem participação de pessoas físicas identificadas nas NFS-e e em documentos fiscais do comércio local. A formação automática de cupons eletrônicos se desse a partir de cada emissão registrada, construindo um ambiente de incentivo ao consumo formalizado.
Premiações e funcionamento
O conjunto de prêmios fosse distribuído em faixas de 38, 19 e 8 URM, somadas a três premiações de 4 URM. O valor de referência fixado em R$ 275,41 para janeiro de 2026 orientasse o cálculo final. A Secretaria Municipal da Receita acompanhasse todo o processo, com possibilidade de suspensão de participações quando houvesse indícios de irregularidade. Notas avulsas entrassem desde que exibissem CPF e e-mail.
Divulgação e proteção de dados
Os resultados fossem apresentados no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura, sempre sob cuidados exigidos pela LGPD. Pessoas ligadas ao sistema de sorteio e servidores municipais permanecessem impedidas de ingressar no programa. O prazo de 90 dias para retirada dos valores contemplados seguisse rígido, garantindo previsibilidade ao participante. A normatização definitiva viesse por decreto em até 30 dias.
Impactos esperados na rotina tributária
A medida provocasse maior aderência ao registro formal de serviços e compras, criando condições para que o combate à sonegação ganhasse reforço. Com mais notas emitidas, o município observasse um ambiente propício ao planejamento fiscal e ao crescimento de práticas de cidadania tributária.
