A capital catarinense tornou obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica através do Emissor Nacional a partir de 1º de dezembro. A medida atinge empresas do Simples Nacional, profissionais autônomos, cartórios e demais prestadores de serviços, que agora precisam utilizar o sistema padronizado nacionalmente. A mudança faz parte da adequação à Reforma Tributária, que estabelece janeiro de 2026 como prazo final para todo o país adotar o modelo unificado.
Nota fiscal eletrônica nacional chega a Florianópolis
O município catarinense concluiu a transição para o sistema federal de emissão de documentos fiscais. Empresas que antes utilizavam o sistema municipal agora devem migrar para a plataforma nacional. A decisão encerra o período de adaptação que vinha sendo conduzido pela administração local nos últimos meses.
O novo formato atende à determinação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo. Quem ainda não fez a migração encontra orientações no Portal Nacional da NFS-e, acessível pelo endereço bit.ly/emissornacional. A plataforma disponibiliza todos os recursos necessários para a emissão dos documentos fiscais.
Empresas e profissionais incluídos na mudança
A obrigatoriedade abrange diferentes categorias de contribuintes do Imposto Sobre Serviços. Empresas optantes do Simples Nacional precisam se adequar ao novo modelo de emissão. Pessoas físicas que recolhem ISS Fixo também entraram no escopo da mudança.
Prestadores que dependiam da nota fiscal avulsa não podem mais utilizar o sistema anterior. Cartórios registram outra categoria que passou a adotar exclusivamente o emissor federal. A transição eliminou a possibilidade de emissão pelo antigo sistema municipal.
Reforma Tributária define prazo nacional
A legislação federal estabeleceu janeiro de 2026 como data limite para a padronização em todo o território brasileiro. Estados e municípios receberam o prazo para adaptar seus sistemas ao modelo único. A capital catarinense antecipou o cumprimento da determinação.
A estratégia local envolveu etapas graduais de implementação. Michele Roncalio, secretária municipal da Fazenda, destaca que a antecipação evita problemas de última hora. “Estruturamos essa transição em etapas justamente para que, quando chegar o prazo final definido pelo Governo Federal, Florianópolis já esteja totalmente adequada”, declarou a gestora.
Vantagens do sistema padronizado
A unificação nacional traz benefícios para quem emite documentos fiscais regularmente. O modelo reduz custos operacionais ao eliminar a necessidade de múltiplos sistemas. Empresas que atuam em diferentes municípios ganham agilidade ao utilizar uma única plataforma.
A padronização facilita o cumprimento de obrigações tributárias. Segundo a secretária da Fazenda, o processo se torna mais simples para os contribuintes. A integração nacional representa um avanço na modernização da administração tributária.
Acesso ao novo sistema de emissão
O Portal Nacional da NFS-e concentra todas as funcionalidades necessárias. Usuários encontram na plataforma tutoriais e documentação técnica. O endereço bit.ly/emissornacional direciona para o ambiente oficial de emissão.
A interface digital oferece recursos para diferentes perfis de contribuintes. Tanto empresas quanto profissionais autônomos podem realizar a emissão pelo mesmo canal. O sistema garante validade jurídica aos documentos gerados.
Pontos principais:
- Florianópolis tornou obrigatória a emissão de NFS-e pelo Emissor Nacional desde 1º de dezembro
- A mudança atinge empresas do Simples Nacional, profissionais autônomos, cartórios e usuários de nota avulsa
- A medida antecipa o prazo federal da Reforma Tributária, que estabelece janeiro de 2026 para todo o país
- O sistema unificado reduz custos e simplifica o processo de emissão para contribuintes
- O acesso ao Portal Nacional está disponível através do endereço bit.ly/emissornacional
- A migração ocorreu de forma gradual para evitar impactos nos serviços municipais
