Município de São José, na Grande Florianópolis, sanciona norma que impede contratações públicas de pessoas condenadas por maus-tratos a animais. A legislação, aprovada por unanimidade, já está em vigor e se aplica a todas as formas de vínculo com o poder público local.
O projeto, idealizado pelo vereador Vinicius Ramos, recebeu a sanção do prefeito Orvino Coelho de Ávila após mobilização de entidades protetoras e discussões técnicas com órgãos jurídicos e ambientais do município.
Nova diretriz para concursos e contratações
A exigência de integridade criminal passa a ser critério obrigatório nos processos seletivos de São José. Servidores nomeados que ocultarem histórico de maus-tratos poderão ter sua nomeação invalidada, sem prejuízo de sanções adicionais.
A vedação é amparada na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no artigo 225 da Constituição Federal, que reconhece os animais como sujeitos de tutela legal. O município amplia, assim, os mecanismos de filtragem ética no ingresso ao funcionalismo.
Consulta de antecedentes será obrigatória
Órgãos da administração municipal terão que incluir análise de antecedentes criminais como etapa obrigatória em concursos e nomeações. A medida visa impedir brechas que permitam a entrada de pessoas com histórico de violência animal em cargos públicos.
Editais de concursos e contratos administrativos precisam, agora, trazer cláusula destacada sobre a proibição. A transparência dos processos será reforçada com pareceres jurídicos vinculantes e publicação prévia de critérios de exclusão.
A lei como instrumento de política pública animal
A legislação aprovada eleva o debate sobre bem-estar animal a uma prioridade da gestão pública. Ao impedir a presença de pessoas condenadas por violência animal no serviço público, São José institucionaliza o combate à impunidade nesse campo.
Estudos da Organização Mundial da Saúde indicam que cerca de 30% dos agressores de animais cometem outros tipos de violência, o que fortalece a relação entre políticas públicas de proteção animal e segurança social mais ampla.
- Nomeações vedadas para quem tiver condenação criminal por maus-tratos
- Regras incluem cargos efetivos, temporários e de confiança
- Consulta de antecedentes torna-se exigência legal no município
- Sanção da lei decorre de articulação entre Câmara, Executivo e entidades
- Medida reforça São José como modelo de gestão pública ética e protetiva
