Novo Modelo de Transferência de Recursos em SC
A Transferência de Recursos entre o governo de Santa Catarina e seus municípios passará por uma reformulação significativa. O governador Jorginho Mello autorizou um novo modelo de convênio para garantir a continuidade dos repasses de forma simplificada e legalmente amparada. O antigo modelo, a Transferência Especial Voluntária (TEV), foi suspenso após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o formato inconstitucional. Para contornar essa questão, o governo estadual propôs a criação de um convênio simplificado, em conformidade com a nova Lei de Licitações.
Transferência de Recursos: Um Novo Modelo para SC
A proposta do novo modelo de Transferência de Recursos visa garantir que os municípios catarinenses continuem recebendo verbas para investimentos em obras e outras áreas de interesse público. O novo sistema é uma resposta rápida à suspensão da TEV, preservando a segurança jurídica e a eficiência na destinação dos recursos públicos. A ideia é adotar um convênio mais ágil e menos burocrático, similar ao que já existe no âmbito do governo federal, conforme previsto no artigo 184-A da Lei de Licitações.
PEC Propõe Convênio Simplificado
Para implementar esse novo modelo, o governador autorizou o envio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa. A PEC tem como objetivo formalizar o convênio simplificado, permitindo que os repasses de recursos possam ser realizados com menos entraves burocráticos, respeitando as normas constitucionais. Após a aprovação da PEC, um Projeto de Lei (PL) também será apresentado para regulamentar os detalhes operacionais do convênio, incluindo as novas exigências que visam garantir maior segurança jurídica no processo.
O Impacto da Decisão do STF e a Solução Estadual
A suspensão da TEV pelo STF colocou em risco a continuidade de investimentos importantes em diversos municípios catarinenses. O STF considerou o modelo anterior de Transferência de Recursos inconstitucional, o que levou o governo do estado a buscar alternativas imediatas. A nova proposta, além de estar em conformidade com a legislação federal, traz ajustes específicos para o estado de Santa Catarina, permitindo que os repasses continuem sem interrupções e que os projetos municipais não sejam afetados.
Tramitação na Assembleia Legislativa e Próximos Passos
A expectativa do governo é que a PEC e o PL tramitem rapidamente na Assembleia Legislativa, permitindo que os repasses sejam retomados até o início de novembro. Paralelamente, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado estão desenvolvendo os ajustes necessários nos sistemas administrativos, além de elaborar um novo manual que orientará os municípios sobre o uso do convênio simplificado. Uma das novidades será a exigência de assinatura de um Termo de Convênio entre os governos estadual e municipal, bem como a obtenção de pareceres jurídicos para garantir ainda mais segurança no processo.
Com a criação desse novo modelo de Transferência de Recursos, o governo de Santa Catarina espera resolver os impasses jurídicos e garantir a continuidade dos investimentos essenciais nos 295 municípios do estado, honrando os compromissos firmados com prefeitos e mantendo o desenvolvimento regional em ritmo acelerado.
